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Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2006
Materias:
Acumulação de cargos, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Improbidade administrativa, legislação, Brasil, 1992.
Servidor público, legislação, Brasil.
Tipicidade, Brasil.
Má-fé, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10520
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10520

Ejemplares similares

  • Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
    por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
    Publicado: (2005)
  • A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos
    por: Lopes Filho, Alexandre Pacheco
    Publicado: (2012)
  • Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé.
    por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
    Publicado: (2005)
  • Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
    por: Copola, Gina
    Publicado: (2019)
  • Acumulação ilegal de cargos públicos
    por: Costa, José Armando da
    Publicado: (2002)

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