Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Copola, Gina
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Improbidade administrativa, legislação, crítica e interpretação, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil, 1992. Equidade, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Administração pública, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10522

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