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Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé

Bibliographic Details
Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Improbidade administrativa, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil, 1992.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10523
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