A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10539 |
Similar Items: A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
- A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
- As guardas municipais na Constituição federal de 1988.
- As guardas municipais na Constituição Federal de 1988
- Criação de secretarias municipais : inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
- O regime constitucional dos municípios
- Inovações municipais na constituição de 1988 : em homenagem postuma a Hely Lopes Meirelles.