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Do compromisso de cessação de prática no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela Administração Pública e questões de Direito Intertemporal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Turra, Leonardo Canabrava
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10582