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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-105982025-05-28T18:36:41Z A responsabilidade do Estado por danos ambientais Copola, Gina Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Direito ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. 2012-06-04T18:37:31Z 2012-06-04T18:37:31Z 2006-09 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 103-147, set. 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10598 other application/pdf IOB
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