O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Farias, Luciano Chaves de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10600

O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas por Farias, Luciano Chaves de

Publicado em 2006

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