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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-106372025-05-28T18:37:03Z O direito ao transporte gratuito fora do domicílio para tratamento de doenças pelo Sistema Único de Saúde Borges, Elaine Cristina Vilela Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS). Direito à saúde, Brasil. Transporte de pessoas, Brasil. Direitos sociais, proteção, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Tratamento médico, Brasil. Doente, assistência medico-social, Brasil. Sistema de saúde, Brasil. Enfermo, transporte, Brasil. Domicílio, Brasil. 2012-06-04T19:43:01Z 2012-06-04T19:43:01Z 2006-08 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 8, p. 151-164, ago. 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10637 other application/pdf IOB
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