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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-106512024-05-17T00:44:49Z O contrato de incorporação imobiliária e os direitos do consumidor Bessa, Leonardo Roscoe Incorporação imobiliária, regulamentação, legislação, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Juros, cobrança, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. 2012-06-05T15:03:38Z 2012-06-05T15:03:38Z 2000-03 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 77, p. 42-60, mar./maio 2000. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10651 other application/pdf Ajuris
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Bessa, Leonardo Roscoe
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