Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
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2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-106702025-05-28T18:37:21Z Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica Araújo, Luiz Eduardo Diniz Energia elétrica, cobrança, natureza jurídica, Brasil. Energia elétrica, interrupção, Brasil. Energia elétrica, legislação, competência, Brasil. Energia elétrica, pagamento, Brasil. Cobrança, aspectos jurídicos, Brasil. Cobrança, legislação, Brasil. Cláusula penal, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Proteção ao consumidor, Brasil. 2012-06-06T17:26:08Z 2012-06-06T17:26:08Z 2007-04 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 16, p. 121-132, abr. 2007. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10670 other application/pdf IOB |
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