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A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2000
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Coisa julgada, legislação. Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671

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