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Direito do consumidor, serviço público e efetivação dos direitos sociais

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Simone Rodrigues
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2007
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Serviço público, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Energia elétrica, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10685
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