Ação civil pública - legitimidade - principais aspectos

Bibliographic Details
Main Author:	Bertogna Junior, Oswaldo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Brasil. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa, Brasil. Interesse coletivo. Interesse individual homogêneo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10706

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