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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-107632025-05-28T18:38:11Z Responsabilidade civil do poder público por danos decorrentes de obras públicas Rolim, Luiz Antonio Obras públicas, acidente, responsabilidade civil, Brasil. Concessão de serviços públicos, natureza jurídica, Brasil. Concessão de serviços públicos, transferência, responsabilidade civil, Brasil. Poder público, responsabilidade civil, Brasil. Empreiteiro, responsabilidade civil, Brasil. Dano (direito civil), responsabilidade civil, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Direito público, Brasil. 2012-06-06T19:56:02Z 2012-06-06T19:56:02Z 2007-05 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 17, p. 7-32, maio 2007. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10763 other application/pdf IOB
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