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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-107662025-05-28T18:35:18Z Limitações ao direito de defesa administrativa Martins, Ives Gandra da Silva Direito de defesa, alteração, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Executivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. 2012-06-06T19:56:46Z 2012-06-06T19:56:46Z 2007-05 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 17, p. 90-92, maio 2007. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10766 other application/pdf IOB
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