Lei da informação exclui publicação de nomes de aposentados e pensionistas
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Diários Associados
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10784 |
Similar Items: Lei da informação exclui publicação de nomes de aposentados e pensionistas
- Proteção aos aposentados
- Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Reponsabilidade civil do Estado
- Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade
- A Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal : a preponderância do interesse público.
- Questões polêmicas sobre o regime remuneratório do servidor público
- Publicidade da remuneração de servidor público, princípio da tranparência em contraposição ao princípio da intimidade