Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri? a tutela antecipada

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tourinho Filho, Fernando da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Revisão criminal, Brasil. Tribunal do júri, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Contraditório, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Dano (direito penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10786

Descripción
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