Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato:	Online
Lenguaje:	Chinês
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil. Mandato eletivo, parecer, Brasil. Filiação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil. Vereador, Brasil. Fidelidade partidária. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Partido político, Brasil. Política partidária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10812

Descripción
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