Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) - estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - opinião legal

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. Isenção tributária, parecer, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Receita tributária, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10830

Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos: opinião legal by Martins, Ives Gandra da Silva

Published 2010

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