Imunidade do mínimo existencial

Bibliographic Details
Main Author:	Pessoa, Geraldo Paes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Princípio constitucional, Brasil. Imunidade, Brasil. Tributação, Brasil. Poder tributário, Brasil. Estado (unidade da federação), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10843

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