Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecer
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| Publicado em: |
IOB
2007
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-108502025-05-28T18:37:36Z Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecer Martins, Ives Gandra da Silva Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil. Contrato administrativo, parecer, Brasil. Consórcio de empresas, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Ordem econômica, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Abuso do poder econômico, Brasil. Concentração econômica, Brasil. Empresa, Brasil. 2012-06-11T20:56:29Z 2012-06-11T20:56:29Z 2007-11 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 23, p. 64-84, nov. 2007. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10850 other application/pdf IOB |
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