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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-108572025-05-28T18:35:21Z Fundamentos das transferências intergovernamentais Gomes, Emerson Cesar da Silva Relações fiscais intergovernamentais, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Autonomia financeira, Brasil. Federação, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Estado federal, competência, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. 2012-06-11T20:59:00Z 2012-06-11T20:59:00Z 2007-12 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 24, p. 66-86, dez. 2007. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10857 other application/pdf IOB
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