Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Henares Neto, Halley
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2005
Materias:	Processo administrativo, Brasil. Mérito, Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Poder público, Brasil. Ato administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10913

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