A influência das medidas administrativas em relação à proteção do direito de pessoa cara ao agente da insubmissão e da deserção. Análise sob o prisma da excludente de culpabilidade ou constatação da ocorrência de atipicidade conglobante?
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10921 |