Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Martins, I. G. d. S. (2006). A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - Parecer. IOB.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Apenas Define Competências - Cabe à Lei Complementar Explicitá-las E, No Seu Esquadro Normativo, Cabe à Lei Ordinária Definir a Imposição - Locação De Bem Estrangeiro Não Significa Importação, Mesmo Que Revista a Forma De Singelo Leasing Financeiro, Sem Opção De Compra - a Hipótese De Imposição Do ICMS Nas "Importações" De Bens E Mercadorias - Análise Jurisprudencial Das Decisões Dos Tribunais Superiores - Impossibilidade Constitucional Da Incidência Do ICMS Ou Do ISS Sobre Locação (Leasing Financeiro) De Aeronaves No Exterior - Parecer. IOB, 2006.
MLA (9th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Apenas Define Competências - Cabe à Lei Complementar Explicitá-las E, No Seu Esquadro Normativo, Cabe à Lei Ordinária Definir a Imposição - Locação De Bem Estrangeiro Não Significa Importação, Mesmo Que Revista a Forma De Singelo Leasing Financeiro, Sem Opção De Compra - a Hipótese De Imposição Do ICMS Nas "Importações" De Bens E Mercadorias - Análise Jurisprudencial Das Decisões Dos Tribunais Superiores - Impossibilidade Constitucional Da Incidência Do ICMS Ou Do ISS Sobre Locação (Leasing Financeiro) De Aeronaves No Exterior - Parecer. IOB, 2006.
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