A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - Parecer
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| Publicado em: |
IOB
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-109432024-05-19T12:45:16Z A Constituição apenas define competências - cabe à Lei Complementar explicitá-las e, no seu esquadro normativo, cabe à Lei Ordinária definir a imposição - locação de bem estrangeiro não significa importação, mesmo que revista a forma de singelo Leasing Financeiro, sem opção de compra - a hipótese de imposição do ICMS nas "importações" de bens e mercadorias - análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais Superiores - impossibilidade constitucional da incidência do ICMS ou do ISS sobre locação (Leasing Financeiro) de aeronaves no exterior - Parecer Martins, Ives Gandra da Silva Contrato comercial. Locação comercial. Arrendamento, Brasil. Mercantil, Brasil. Aeronave, atividades, aspectos sociais. 2012-06-12T20:55:01Z 2012-06-12T20:55:01Z 2006-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 21-47, jul./ago. 2006. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10943 other application/pdf IOB |
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