A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988
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IOB
2008
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-109442025-05-28T18:35:15Z A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988 Braga, Paulo César Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Contrato administrativo, Brasil. Ilegalidade, Brasil. Controle externo, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2012-06-12T20:55:24Z 2012-06-12T20:55:24Z 2008-08 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 32, p. 75-92, ago. 2008. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10944 other application/pdf IOB |
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