Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mauricio Junior, Alceu
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Unidade de conservação, jurisprudência, Brasil. Impacto ambiental, compensação, Brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10945

Descripción
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