Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer
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2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-109522024-05-19T12:54:21Z Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer Martins, Ives Gandra da Silva Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), legislação, natureza jurídica, Brasil. Telecomunicação, regulamento, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Responsabilidade tributária, parecer, Brasil. Bitributação, Brasil. 2012-06-13T18:43:08Z 2012-06-13T18:43:08Z 2006-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 87-99, jul./ago. 2006. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10952 other application/pdf IOB |
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