A compatibilidade da Lei nº 11.000/2004 com o ordenamento jurídico tributário atual e os seus efeitos para os conselhos de fiscalização profissional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bozzi, Liliam Cristina de Moraes Guimarães
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Conselho profissional, projeto, legislação, fiscalização, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, base de cálculo, alíquota, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10969

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