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A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Leonardo Alfradique
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10974
Description
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