A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

Bibliographic Details
Main Authors:	Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), cobrança, Brasil. Imposto de renda, Brasil. Depósito bancário, Brasil. Retroatividade das leis, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10986

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