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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-109972024-05-19T12:52:20Z Internet : o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários Teixeira, Tarcisio Tributação, Brasil. Internet, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Tributo, fiscalização, Brasil. Comércio eletrônico, Brasil. Poder tributário, Brasil. Transmissão digital, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. 2012-06-15T20:20:39Z 2012-06-15T20:20:39Z 2006-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 137-160, nov./dez. 2006. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10997 other application/pdf IOB
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