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Contribuições corporativas: exame da Lei nº 12.514/2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2012
Materias:
Contribuição sindical, aspectos jurídicos, Brasil.
Conselho fiscal.
Princípio da legalidade.
Lei complementar.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11020
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11020

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  • Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.
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