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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-110402024-05-19T12:29:24Z Significado político-constitucional do direito penal Brandão, Cláudio Direito penal, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. Legislação penal, interpretação, Brasil. Dogmática jurídica, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Teoria do direito, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil. 2012-06-15T20:38:46Z 2012-06-15T20:38:46Z 2005-07 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 19, p. 65-79, jul./set. 2005. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11040 other application/pdf Notadez
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