Tribunal de Contas é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina jurídica - opinião legal
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11065 |