A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Sanção tributária, Brasil. Fato gerador, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Mercadoria apreendida, Brasil. Perda de bens, Brasil. Produtos, importação, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11091

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