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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-111072024-05-19T12:28:43Z O processo penal como instrumento de democracia Moreira, Rômulo de Andrade Processo penal, Brasil. Sistema penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Estado de direito, Brasil. Ação penal, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Prevenção (direito penal), Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Legislação penal, Brasil. Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]. 2012-06-18T20:27:35Z 2012-06-18T20:27:35Z 2005-01 Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 17, p. 63-76, jan./mar. 2005. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11107 application/pdf Notadez
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