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Lei, para que(m)?

Autor principal: Carvalho, Amilton Bueno de
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2001
Assuntos:
Princípio da legalidade, análise, Brasil.
Legislação penal, interpretação, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11138
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