A contribuição para o FUST e as receitas de interconexão: ilegitimidade da súmula nº 7/2005 da ANATEL

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Maneira, Eduardo, Moreira, André Mendes
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Brasil) (Fust). Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel). Agência reguladora, legislação, Brasil. Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11173

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