A contribuição para o FUST e as receitas de interconexão: ilegitimidade da súmula nº 7/2005 da ANATEL

Bibliographic Details
Main Authors:	Maneira, Eduardo, Moreira, André Mendes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Brasil) (Fust). Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel). Agência reguladora, legislação, Brasil. Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11173

Internet