Anotações sobre a (im)possibilidade de desconstitucionalização dos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Terra, Eugênio Couto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2001
Subjects:	Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Princípio constitucional, alteração, Brasil. Estado de direito, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11177

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