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Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2000
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Ação civil pública, jurisprudência, Brasil.
Interesse coletivo, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11178
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11178

Registros relacionados

  • Legitimidade para a defesa dos interesses coletivos lato sensu, decorrentes de questões de massa
    por: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
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