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As recentes alterações de alíquota do IOF e os limites constitucionais à mitigação da regra da anterioridade e legalidade

Main Author: Tróccoli Junior, Henrique
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2008
Subjects:
Impostos, alíquota, alteração, legislação, Brasil.
Impostos, alíquota, alteração, jurisprudência, Brasil.
Operação financeira, Brasil.
Crédito, Brasil.
Câmbio, Brasil.
Seguro, Brasil.
Carga tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11223
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