Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011
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Fórum
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-112902024-05-16T17:30:29Z Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011 Carvalho, Thiago Mesquita Teles de Licitação, legislação, alteração, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Obrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil. 2012-06-20T19:46:42Z 2012-06-20T19:46:42Z 2012-04 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 12-16, abr. 2012. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11290 other application/pdf Fórum |
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