Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Licitação, legislação, alteração, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Débito trabalhista, Brasil. Obrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11290

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