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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-113202024-05-19T12:51:54Z Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica Machado, Hugo de Brito Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, base de cálculo, Brasil. Energia elétrica, consumo, Brasil. Consumo, impostos, demanda, Brasil. Impostos, cobrança, fato gerador, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. 2012-06-20T20:24:09Z 2012-06-20T20:24:09Z 2008-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 26-35, jul./ago. 2008. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11320 other application/pdf IOB
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