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Simples : imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo

Auteur principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2008
Sujets:
Microempresa, impostos, Brasil.
Microempresa, jurisprudência, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributo, isenção, jurisprudência, Brasil.
Pequena empresa, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Imposto de exportação, redução, base de cálculo, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11338
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