Súmulas vinculantes: atentado contra o estado democrático de direito

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, João Ricardo dos Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2002
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11370

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