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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-113712024-05-17T00:45:27Z A nova Lei antitóxicos: primeiras impressões Boschi, José Antônio Paganella Toxicomania (direito penal), legislação, análise, Brasil. Entorpecente, legislação, análise, Brasil. Toxicomania (direito penal), legislação, competência, análise, Brasil. Processo penal, Brasil. Persecução penal, Brasil. Inquérito policial, Brasil. Pena, Brasil. Ministério público (processo penal), competência, Brasil. 2012-06-21T18:38:16Z 2012-06-21T18:38:16Z 2002-04 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 86 t.1, p. 179-206, abr./jun. 2002. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11371 other application/pdf Ajuris
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